LANÇADO O TEMA DA SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA 2012

 

 No ano de 2012 a Fenapaes propõe para o movimento uma reflexão sobre o tema da igualdade social, muito difundido por movimentos de classes e minorias étnicas, mas também é pauta das questões que envolvem defesa de direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

Igualdade social foi e é tema de debates nas mais variadas sociedades da tradição histórica, como é possível citar a revolta da plebe romana, que representa claramente a incidência da luta pelo direito de ser tratado como igual. Esta revolta resultou na formulação do primeiro código de leis escritas de Roma que ficou conhecido como as “Leis das Doze Tabuas” escrito em 450 a.C., que tinha por princípio assegurar a participação política dos trabalhadores livres nas decisões do governo romano. Posteriormente foram requisitados os direitos dos plebeus poderem casar-se com patrícios, conhecida como lei da Canuléia. Outra reinvindicação conquistada por esta classe pouco tempo depois foi à lei da Licínia Sextia, que proibia a escravização de trabalhadores livres por motivo de dívidas.

As conquistas destes direitos envolveram anos de lutas civis em forma de manifestos e conflitos sociais. Apesar de serem muitas as conquistas pleiteadas e garantidas neste período da história romana é possível afirmar que o objetivo último desta mobilização de classes era apenas um, a garantia de ser tratado como igual. 

Se fizermos uma incursão histórica sobre o tema da igualdade em suas diversas esferas, verificaremos que esta questão é ainda mais antiga, em Roma já tinha grande destaque social, posteriormente representou o sonho coletivo da revolução francesa cuja bandeira definia como princípios sociais almejados a “Igualdade, Liberdade e Fraternidade”. Porém, apesar da importância da análise histórica do tema, a proposta é que na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, seja feita uma análise conceitual dentro da realidade de cada município, que possa servir de orientação para futuros debates junto ao poder público e para os movimentos sociais, relacionando-a a atual condição da ação de defesa de direitos da pessoa com deficiência.

Conceitualmente igualdade social designa equivalência, um estado de paridade com os demais sujeitos que compõem o meio. Este estado exige uma harmonia entre os seres em relação ao meio, que consiga manter uma equiparação social na perspectiva de um estado macro, que consiga dar conta do crime bárbaro da marginalização e invisibilidade social e que expropria o sujeito de sua dignidade.

Em relação às pessoas com deficiência a busca pelo direito de ser tratado como igual não é tão antiga como as lutas de classes em Roma, tendo tomado força em nosso país somente no início do século XX com os movimentos sociais de defesa e garantia de direitos. Primeiramente formados por familiares e profissionais que conseguiam ter uma visão do ser para além da condição de deficiência e posteriormente contando com a participação do estado através de políticas públicas advindas das pressões sociais feitas pelos movimentos civis organizados. Dessa maneira tem-se início a luta social das pessoas com deficiência, sob o caminho da “superação de barreiras”, não só arquitetônicas, mas também culturais para que se torne possível o seu reconhecimento social, como cidadãos de iguais direitos e oportunidades. Este paradigma ganhou força após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada pelo Brasil em 2008, juntamente com seu protocolo facultativo que conceitua a condição de deficiência da seguinte forma: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. 

Então a deficiência não é mais a barreira que impede a pessoa de exercer uma atividade plena. Neste sentido a questão agora toma uma conotação coletiva, a situação não é mais tratada como a pessoa com deficiência em relação à sociedade, mas temos uma sociedade deficiente que não consegue agregar as especificidades de cada individuo. Dessa forma a sociedade estaria com a demanda de suprimir as deficiências do individuo através de suas estruturas. O trabalho para o segmento não deve ser entendido dentro de um parâmetro paternalista, mas sim no sentido de impulsionar o sujeito para frente, prezando seu desenvolvimento autônomo e independente, buscando sempre uma visão holística do individuo e de sua condição. 

O atual paradigma orientador da luta por direitos preconiza uma sociedade para todos que garantia um desenvolvimento positivo dos sujeitos, então nesta perspectiva a deficiência seria eliminada, pois cada sujeito estaria atendido em suas necessidades e teria garantiria de seu crescimento. Para isso é necessário acabar com as barreiras que estigmatizam as deficiências e não abrem espaços para o desenvolvimento de habilidades e competências, fortalecendo os movimentos sociais de defesa de direitos, o investimento na criação de locais especializados no atendimento e prestação de serviços para este público, levando-se em consideração a especificidade de cada deficiência e o investimento no monitoramento das políticas públicas nos estados e municípios.

Como plano de ação para conquista de igualdades o Governo Federal regulamentou por meio do Decreto 7.037 de 21 de dezembro de 2009 o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH3), que contempla o tema da igualdade de direitos para as pessoas com deficiência dentro da perspectiva de uma sociedade para todos.

De modo geral o Brasil tem tido grandes conquistas legais para a população com deficiência, como podemos citar a Convenção, PNDH3, Decreto 32/96, Decreto 76/11 e o Plano viver sem limites. Porém o que ainda falta é a concreta efetivação das políticas públicas. Podemos então afirmar que ainda estamos longe de uma sociedade igualitária e justa, mas no caminho e com instrumentos corretos para perseguir este objetivo. 

Questões para debate

1. Analisando os documentos acima citados (Convenção, PNDH3, Decreto 32/96, Decreto 76/11 e o Plano viver sem limites), o grupo considera que estas medidas são suficientes para garantir uma sociedade para todos?

2. Na perspectiva do grupo, o que poderia ser feito para tornar a sociedade brasileira igualitária e justa para as pessoas com deficiência?

3. Qual é o impacto do tema igualdade em seu município?

4. Como a Apae na condição de entidade de defesa de direitos está atuando na conquista da igualdade da pessoa com deficiência Intelectual e múltipla?

Erivaldo Fernandes Neto

http://www.apaebrasil.org.br